Termos e Condições do 9bet9

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a Plataforma 9bet9, incluindo qualquer versão mobile ou aplicativo associado, você concorda em ficar vinculado a estes Termos e Condições, bem como à nossa Política de Privacidade, às regras de cada modalidade de jogo disponível e a quaisquer políticas adicionais publicadas na Plataforma. O uso continuado dos serviços após qualquer alteração nestes Termos constituirá aceitação das mudanças realizadas.

Se você estiver utilizando a Plataforma em nome de uma empresa ou pessoa jurídica, você declara ter poderes para aceitar estes Termos em nome dessa entidade. Para fins deste documento, os termos "você", "usuário" e "jogador" referem-se à pessoa física que acessa e utiliza a Plataforma.

2 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados atribuídos abaixo:

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 9bet9, o Usuário deve:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Possuir CPF válido e em situação regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Residir em localidade onde o acesso a plataformas de apostas online não seja expressamente proibido por lei local aplicável;
• Não estar listado em programas de autoexclusão de jogos, como o Cadastro Nacional de Pessoas Autoexcluídas (caso regulamentado pela SPA);
• Agir em nome próprio, e não em nome de terceiros ou como representante de pessoas jurídicas para fins de apostas;
• Não ser funcionário, diretor, agente ou familiar direto de funcionário do 9bet9 ou de seus parceiros de negócios.

3.2 Processo de Cadastro

O cadastro é realizado pelo próprio Usuário, de forma voluntária, mediante preenchimento do formulário de registro disponível na Plataforma. As informações fornecidas devem ser verdadeiras, precisas, atualizadas e completas. O Usuário se compromete a manter seus dados cadastrais atualizados, notificando o 9bet9 imediatamente em caso de qualquer alteração relevante.

O 9bet9 se reserva o direito de recusar, suspender ou encerrar qualquer cadastro a seu exclusivo critério, sem obrigação de fornecer justificativa, especialmente nos casos em que identificar suspeita de fraude, uso de dados falsos ou violação de qualquer disposição destes Termos.

3.3 Unicidade da Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa no 9bet9, vinculada ao seu CPF. É expressamente proibida a criação de contas duplicadas, seja por parte do mesmo titular ou mediante uso de dados de terceiros. A identificação de múltiplas contas associadas ao mesmo Usuário resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, na retenção de saldos pendentes e no cancelamento de bônus acumulados, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

4 Verificação de Conta (KYC)

Em cumprimento à legislação brasileira aplicável — incluindo as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a Lei 14.790/2023 e as diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) — o 9bet9 realiza verificação de identidade de todos os Usuários antes de autorizar saques e liberação plena de bônus.

Os documentos normalmente solicitados no processo KYC incluem:

• CPF — número e comprovante de inscrição ou documento que o contenha;
• Documento de identidade com foto — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso, em imagem nítida;
• Comprovante de residência — conta de água, luz, telefone ou extrato bancário, com emissão dos últimos 3 (três) meses, contendo nome e endereço completo;
• Selfie de verificação — fotografia do Usuário segurando o documento de identidade escolhido, com rosto visível;
• Comprovante do método de pagamento — quando aplicável, comprovante da titularidade da conta Pix ou carteira digital utilizada para depósitos.

O prazo de análise é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo dos documentos. O 9bet9 pode solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente em casos de movimentações financeiras significativas ou inconsistências nos dados.

5 Depósitos e Pagamentos

5.1 Métodos de Depósito Aceitos

O 9bet9 aceita os seguintes métodos de depósito em Reais (R$):

• Pix — transferência instantânea disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago — carteira digital integrada;
• PicPay — carteira digital integrada;
• Boleto Bancário — compensação em até 3 dias úteis;
• TED / DOC — sujeito ao horário bancário;
• Cartões de crédito e débito — Visa, Mastercard, Elo (sujeito à disponibilidade);
• Carteiras bancárias digitais — Nubank, Inter, C6 Bank, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil;
• USDT — criptomoeda Tether, sujeita a disponibilidade e cotação no momento da transação.

5.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há limite máximo estabelecido para depósitos, embora transações acima de determinados valores possam estar sujeitas a verificação adicional conforme exigências regulatórias e de prevenção à lavagem de dinheiro.

5.3 Titularidade dos Pagamentos

Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta. O 9bet9 não aceita depósitos provenientes de terceiros. Depósitos identificados como originários de conta de terceiro serão estornados ao remetente, descontadas as taxas aplicáveis, e a conta do Usuário poderá ser suspensa para investigação.

5.4 Moeda

Todas as transações na Plataforma são realizadas em Reais Brasileiros (R$ / BRL). Transações em outras moedas serão convertidas para BRL conforme a taxa de câmbio aplicável no momento da transação, podendo incidir taxas de conversão cobradas pelo emissor do cartão ou pela instituição financeira do Usuário.

6 Saques

6.1 Elegibilidade para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter a conta devidamente verificada (KYC aprovado);
• Ter cumprido os requisitos de apostas (rollover) sobre eventuais saldos de bônus;
• Ter realizado ao menos um depósito com sucesso na conta;
• Solicitar o saque para a mesma conta ou chave Pix cadastrada no CPF do titular.

6.2 Limites e Prazos

O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais). O prazo padrão de processamento é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação da solicitação. Em casos que exijam verificação adicional, o prazo pode ser estendido. Saques via Pix geralmente são creditados em minutos após o processamento.

6.3 Verificação Anti-Lavagem de Dinheiro

O 9bet9 é obrigado por lei a monitorar as transações financeiras em sua Plataforma. Saques que apresentem padrões suspeitos, incluindo apostas com baixo risco apenas para cumprir rollover ("bonus abuse"), poderão ser suspensos para análise. O 9bet9 se reserva o direito de solicitar documentação comprobatória adicional antes de liberar qualquer saque.

6.4 Impostos e Obrigações Fiscais

O Usuário é inteiramente responsável por declarar e recolher quaisquer impostos devidos sobre ganhos obtidos na Plataforma, conforme a legislação tributária brasileira vigente. Ganhos acima de determinados valores podem estar sujeitos ao Imposto de Renda (IRPF). Recomendamos consultar um contador ou a Receita Federal para esclarecer suas obrigações fiscais individuais. O 9bet9 não se responsabiliza por obrigações tributárias dos Usuários.

7 Bônus e Promoções

7.1 Condições Gerais dos Bônus

O 9bet9 oferece diversos bônus e promoções a seus Usuários. Cada oferta possui termos específicos, incluindo rollover, prazo de validade, elegibilidade e restrições de jogos. As condições específicas de cada bônus estão descritas na respectiva página de promoção e prevalecem sobre qualquer descrição genérica contida nestes Termos.

7.2 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas está disponível para novos Usuários que realizem seu primeiro depósito. As condições vigentes são:

• Válido somente para o primeiro depósito da conta;
• Depósito mínimo para ativar o bônus: R$ 30,00 (trinta reais);
• Valor máximo do bônus: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
• Requisito de apostas (rollover): 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• Prazo de validade para cumprir o rollover: 30 (trinta) dias corridos a partir do recebimento do bônus;
• Apenas um bônus de boas-vindas por CPF, endereço, dispositivo ou IP doméstico.

7.3 Proibição de Abuso de Bônus

É proibida qualquer prática destinada a obter vantagem indevida em bônus, incluindo: criação de múltiplas contas, uso de contas de terceiros, apostas de baixo risco exclusivamente para cumprir rollover (como apostar em todos os resultados de um mesmo evento), ou qualquer forma de manipulação de apostas para fins de conversão de bônus. O 9bet9 poderá anular bônus, cancelar saques e encerrar contas envolvidas em tais práticas.

7.4 Alteração e Cancelamento de Promoções

O 9bet9 se reserva o direito de alterar, suspender ou cancelar qualquer bônus ou promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Promoções podem ser encerradas antes da data prevista em caso de erros técnicos, fraude comprovada ou alteração regulatória.

8 Regras de Apostas Esportivas

8.1 Colocação de Apostas

O Usuário é inteiramente responsável pela verificação de suas apostas antes de confirmá-las. Uma vez confirmada pelo sistema, a aposta é vinculante e não pode ser cancelada, salvo nas situações específicas de cashout (encerramento antecipado) disponíveis para determinados eventos e mercados.

8.2 Eventos Cancelados ou Suspensos

Se um evento esportivo for cancelado, suspenso ou não concluído dentro do prazo regulamentar da modalidade, as apostas sobre esse evento serão, em regra, anuladas e os valores apostados devolvidos ao Saldo Real do Usuário. Regras específicas aplicáveis a cada modalidade estão disponíveis na seção de Ajuda da Plataforma.

8.3 Apostas Ao Vivo (In-Play)

As apostas ao vivo são realizadas durante o andamento de eventos esportivos. As odds mudam em tempo real e o 9bet9 pode suspender temporariamente os mercados ao vivo por motivos técnicos ou operacionais. Apostas colocadas durante suspensão de mercado não serão aceitas.

8.4 Erros de Odds

Em caso de erro evidente de odds (cotações manifestamente incorretas em relação ao mercado), o 9bet9 reserva-se o direito de cancelar apostas realizadas com essas odds, notificando o Usuário e devolvendo o valor apostado. Ganhos obtidos em razão de erros de odds serão considerados nulos.

9 Cassino Online

9.1 Jogos Disponíveis

O 9bet9 oferece jogos de cassino online fornecidos por provedores terceirizados, incluindo — mas não se limitando a — Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Microgaming e Playtech. As regras de cada jogo são definidas pelo respectivo provedor e exibidas na interface do jogo.

9.2 RTP e Aleatoriedade

Todos os jogos de cassino disponíveis na Plataforma utilizam Geradores de Números Aleatórios (GNA/RNG) certificados por auditores independentes, garantindo resultados justos e imprevisíveis. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado na tela de informações do próprio jogo e pode variar entre sessões individuais.

9.3 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo (queda de conexão, erro de servidor, etc.), o resultado da rodada incompleta será determinado pelo servidor do provedor do jogo. O 9bet9 não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conexão do lado do Usuário.

10 Jogo Responsável

O 9bet9 está comprometido com a promoção do jogo responsável. Reconhecemos que, para uma minoria de jogadores, o jogo pode se tornar problemático. Por isso, disponibilizamos as seguintes ferramentas, acessíveis diretamente no painel do Usuário:

• Autoexclusão — bloqueio voluntário da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias, 6 meses, 1 ano ou de forma permanente;
• Limites de depósito — definição de valor máximo de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limites de perda — teto de perdas por período, com bloqueio automático ao ser atingido;
• Limites de tempo de sessão — encerramento automático da sessão após período definido pelo Usuário;
• Lembretes de realidade — notificações periódicas sobre tempo e valor jogado;
• Autoavaliação — questionário disponível para auxiliar o Usuário a identificar comportamentos de risco.

Caso sinta que o jogo está se tornando um problema, o Usuário pode acionar a autoexclusão imediatamente ou contatar nosso suporte. Organizações de apoio disponíveis no Brasil incluem o CVV (Centro de Valorização da Vida — telefone 188) e os Jogadores Anônimos Brasil. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

11 Conduta do Usuário

O Usuário concorda em não utilizar a Plataforma para:

• Atividades ilegais ou fraudulentas de qualquer natureza;
• Lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Manipulação de resultados esportivos ou de jogos de cassino;
• Uso de softwares automatizados, bots, scripts ou ferramentas que interfiram no funcionamento normal da Plataforma;
• Exploração de bugs, falhas técnicas ou erros de odds de forma intencional;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Qualquer ação que prejudique outros Usuários ou a integridade da Plataforma.

A violação de qualquer uma dessas proibições poderá resultar no encerramento imediato da conta, retenção de saldos para investigação e comunicação às autoridades competentes, sem prejuízo de responsabilização civil e penal.

12 Encerramento de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo endereço [email protected]. Após o encerramento, eventuais saldos reais disponíveis serão devolvidos ao Usuário, desde que o processo KYC esteja completo e não haja investigações pendentes.

12.2 Encerramento pela Plataforma

O 9bet9 reserva-se o direito de encerrar ou susp ender qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita ou comprovação de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos adulterados;
• Criação de múltiplas contas pelo mesmo titular;
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente;
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses.

Em casos de encerramento por suspeita de fraude ou violação grave, o 9bet9 pode reter temporariamente o saldo da conta durante o período de investigação, pelo prazo necessário ao esclarecimento dos fatos, podendo comunicar as autoridades competentes quando aplicável.

13 Limitação de Responsabilidade

A Plataforma 9bet9 é disponibilizada "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". O 9bet9 empreende esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua dos serviços, mas não garante que a Plataforma estará livre de interrupções, erros técnicos ou indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, falhas de infraestrutura ou causas de força maior.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 9bet9 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes do uso da Plataforma, incluindo perdas em apostas e jogos de cassino;
• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada ou falhas técnicas imprevistas;
• Danos decorrentes de falhas de conexão à internet do lado do Usuário;
• Acessos não autorizados à conta do Usuário causados por negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
• Consequências fiscais, legais ou financeiras das atividades do Usuário na Plataforma.

14 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 9bet9 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, interfaces, software, código-fonte e design — é de propriedade exclusiva do 9bet9 ou de seus licenciadores, e é protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, incluindo a Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

É expressamente proibido ao Usuário reproduzir, copiar, modificar, distribuir, transmitir, publicar, licenciar, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa do 9bet9. O uso indevido de qualquer conteúdo protegido poderá ensejar responsabilização civil e criminal.

Os nomes e marcas de provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros) são propriedade de seus respectivos titulares e são utilizados na Plataforma sob licença contratual.

15 Proteção de Dados (LGPD)

O 9bet9 trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As informações coletadas, as finalidades do tratamento, os direitos dos titulares e as medidas de segurança adotadas estão detalhados em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade (KYC), prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e comunicações sobre os serviços do 9bet9.

O Usuário tem direito a, a qualquer momento:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acessar seus dados pessoais mantidos pelo 9bet9;
• Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Revogar o consentimento para tratamentos baseados exclusivamente nessa base legal;
• Peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em caso de violação aos seus direitos.

Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário pode entrar em contato pelo e-mail [email protected], identificando-se e descrevendo sua solicitação. O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias úteis.

16 Alterações nos Termos

O 9bet9 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de alterações regulatórias, decisões judiciais ou administrativas, ou melhorias nos serviços oferecidos. As alterações serão comunicadas aos Usuários por meio de aviso na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado, com indicação da data de entrada em vigor da nova versão.

Caso o Usuário não concorde com as alterações realizadas, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de entrada em vigor da nova versão. O uso continuado da Plataforma após essa data constituirá aceitação tácita dos novos Termos. O histórico de versões anteriores destes Termos pode ser solicitado pelo Usuário mediante contato com o suporte.

17 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023 (regulamentação do cassino online), a Lei 13.756/2018 (apostas de quota fixa), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

Para a resolução de quaisquer conflitos decorrentes ou relacionados a estes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a lei brasileira exigir foro diferente em favor do consumidor (conforme o art. 101 do Código de Defesa do Consumidor).

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário é encorajado a buscar a resolução amigável da questão diretamente com o suporte do 9bet9, ou por meio de plataformas de resolução de conflitos de consumo reconhecidas pelo governo federal brasileiro, como o consumidor.gov.br.

18 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o 9bet9 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Horário de atendimento por e-mail: Respostas em até 24 horas úteis, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3)

Ao entrar em contato, o Usuário deve fornecer seu nome completo, CPF cadastrado e uma descrição clara da sua solicitação para agilizar o atendimento. O 9bet9 não solicitará sua senha por nenhum canal de comunicação.